Auxílio-doença: como solicitar

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Auxílio-doença
Auxílio-doença (divulgação: www.facebook.com/cnj.oficial)

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

O empregado deve imprimir o requerimento gerado pelo sistema e levá-lo ao INSS no dia da perícia, com carimbo e assinatura da empresa. Abaixo disponibilizamos o link de acesso ao formulário.

Caso não possa comparecer à perícia médica no dia e hora marcados, pode solicitar a remarcação, uma única vez, até três dias antes da data agendada, pelo telefone 135.

Principais requisitos

  • Comprovar doença que torne o cidadão temporariamente incapaz de trabalhar;
  • possuir a carência de 12 contribuições (isenta em caso de acidente de trabalho ou doenças previstas em lei);
  • para o empregado em empresa: estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias).

Documentos e formulários necessários

  • Documento de identificação válido e oficial com foto;
  • número do CPF;
  • carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento do trabalho;
  • para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado.No link a seguir é possível acessar a página do formulário, você poderá preencher e imprimir o formulário:

Formulário de requerimento do auxílio-doença

  • comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
  • para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, documentos onde conste a sua ocupação etc.

Outras informações

  • Fim do benefício: ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao trabalho;
  • data do início do pagamento: caso o pedido seja feito depois de 30 dias de afastamento, o INSS não se responsabiliza pelo pagamento de valores retroativos;
  • cancelamento do pedido: o pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na agência do INSS em que a perícia médica foi agendada;
  • comprovação da incapacidade: deve ser realizada em perícia médica da Previdência Social. O não comparecimento implica no indeferimento e arquivamento do pedido.

 

As principais diferenças entre o auxílio-doença comum e o acidentário estão resumidas na tabela a seguir:

Tipo Categoria do trabalhador Quando pedir o benefício ao INSS Carência (tempo trabalhado exigido) Estabilidade no Emprego FGTS durante recebimento do Auxílio-doença
Comum Segurado empregado (urbano/rural) após 15 dias de afastamento (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias) 12 meses – exceto para doenças específicas não há empresa não é obrigada a depositar
Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte individual, Facultativo, Segurado Especial No momento em que se incapacitar
Acidentário somente o empregado vinculado à uma empresa deverá estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias) isento por período de 12 mese após retorno ao trabalho empresa é obrigada a depositar

 

Algumas regiões do país possuem regras diferenciadas para concessão de auxílio-doença, em função de decisões judiciais proferidas em ações civis públicas (ACP). Veja a seguir a lista completa das ACPs ativas no momento.

  • Paraná – ACP nº 5000702-09.2010.404.7000/PR, 3701: determina a concessão provisória dos benefícios previdenciários ou de prestação continuada cuja espera para a perícia ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias, exclusivamente para os segurados residentes no Paraná, exceto nos municípios de Campo Mourão,Londrina, Alvorada do Sul, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Figueira, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Leópolis, Miraselva, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Rolândia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana e Uraí.
  • Rondônia – ACP n° 9715-03.2012.4.01.4100: determina a concessão provisória dos benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja espera para a realização do exame pericial ultrapasse 30 (trinta) dias, exclusivamente para os segurados residentes no Estado de Rondônia. (leia mais sobre a sentença.)
  • Santa Catarina – ACP n° 5004227-10.2012.404.7200: determina a concessão provisória dos benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja espera para a realização do exame pericial ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias, exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina. Caso o segurado considere que não terá condições de retornar ao trabalho após o término do período de afastamento fixado no documento médico ou após 60 dias do início do afastamento, poderá pedir a prorrogação do benefício (Pedido de Prorrogação – PP). Este pedido poderá ser feito nos últimos 15 dias do período de afastamento, por meio do site do INSS – www.inss.gov.br ou pelo telefone 135. Não havendo o Pedido de Prorrogação – PP, o benefício será cessado na data fixada no documento médico apresentado, ou 60 dias após o início do afastamento, caso o período fixado no documento médico seja superior a 60 dias.(leia mais sobre a sentença e agravo.)
  • Maranhão – ACP n° 819-67.2013.4.01.3701: determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja espera para a realização do exame pericial ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias, exclusivamente para os segurados residentes no estado do Maranhão. Neste caso será obrigatória a apresentação de documento médico (atestado médico) emitido por médico que esteja a serviço do Sistema Único de Saúde – SUS. (leia mais sobre a sentença.)
  • Rio Grande do Sul – ACP n° 5025299- 96.2011.404.7100: determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja espera para a realização do exame pericial ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do dia 08 de janeiro de 2013, exclusivamente para os segurados residentes no Estado do Rio Grande do Sul. (leia mais sobre a sentença.)
  • Gerência Londrina/PR – ACP n° 5000042-75.2011.404.7001: determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, cuja espera para a realização do exame pericial ultrapasse 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do dia 14 de fevereiro de 2013, exclusivamente para os segurados residentes na abrangência das agências da Gerência Executiva de Londrina: Arapongas, Abatia, Alvorada do Sul, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Jataizinho, Leópolis, Londrina, Lupionópolis, Miraselva, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Rolândia, Sabaudia, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antonio do Paraíso, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana, Uraí (leia Mais sobre a sentença.)

Ficou alguma dúvida sobre o auxílio-doença?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

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