Como entrar na Justiça sem pagar advogado?

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Como entrar na Justiça sem pagar advogado
Pessoas de baixa renda com direito assegurado (divulgação: www.facebook.com/defensoriauniao)

A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição permanente que presta assistência jurídica, judicial e extrajudicial, em todos os graus, de forma integral e gratuita, a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais ou, ainda, outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário Federal, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, os defensores públicos federais atuam em diversas áreas, tanto na tutela coletiva, como na individual.

 

Como entrar na Justiça sem pagar advogado – Quem tem direito?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, que comprovar insuficiência de recursos, terá assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado. A Constituição prevê ainda que essa orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, serão prestadas pela Defensoria Pública, considerada instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

O critério objetivo é a renda familiar mensal. Atualmente, o limite de renda para a prestação da assistência pela Defensoria Pública da União é de:

  • Família (até 5 pessoas) – 3 salários mínimos = R$ 2.640,00
  • Família (6 pessoas ou mais) – 4 salários mínimos = R$ 3.520,00

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros maiores de 16 anos da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais.

Para a família que ganha até o limite de renda, basta assinar uma declaração de pobreza. Para aqueles que ganham acima desse limite, é necessário comprovar a incapacidade de pagar por um advogado, diante do comprometimento do sustento próprio ou da família. O indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial etc.

Como entrar na Justiça sem pagar advogado? – Onde ir?

O cidadão que precisar da ajuda da DPU deve procurar a unidade mais próxima da sua cidade. Atualmente, a DPU tem unidades instaladas em todas as capitais brasileiras e em outras grandes cidades.

Veja aqui a relação de endereços e telefones de todas as unidades.

 

(Atualização: 19 de fevereiro, de 2016.)

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