CTPS de estrangeiro: saiba como tirar

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CTPS de estrangeiro (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço. A CTPS de estrangeiro garante que o cidadão estrangeiro tenha protegidos os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários dos brasileiros natos e naturalizados, como salário regular, férias, décimo terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria.

CTPS de estrangeiro: saiba como tirar
CTPS: Quase 3 milhões emitidas no primeiro semestre de 2015 (Fonte: MTE)

COMO SOLICITAR A CTPS DE ESTRANGEIRO?

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) mantém, em todos os Estados, as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. Todos estes postos fazem a emissão gratuita da CTPS de estrangeiro. Os telefones e endereços desses locais podem ser consultados no site do MTE pelo link a seguir:

http://portal.mte.gov.br/#srtes

O site do MTE também permite o atendimento agendado para diversas localidades, no link a seguir é possível consultar quais unidades e fazer o agendamento:

http://saa.mte.gov.br/

 

 

 

CTPS DE ESTRANGEIRO: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

1ª VIA:

Vistos de Permanente, Acordo MERCOSUL e Residente (Refúgio) com Cédula de Identidade de Estrangeiro:

São necessários os seguintes documentos:

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE);
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência com CEP.

Vistos de Permanente, Acordo MERCOSUL e Residente (Refúgio) com Protocolo:

São necessários os seguintes documentos:

  • Diário Oficial da União – completo com a qualificação civil e prazo de vigência; ou
  • Protocolo da Polícia Federal;
  • Sincre da Polícia Federal;
  • Documento com foto;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência com CEP.

Vistos de Permanente, Acordo MERCOSUL e Residente (Refúgio) com Protocolo:

São necessários os seguintes documentos:

  • Protocolo da Polícia Federal;
  • Certidão de Andamento – em casos que o protocolo não seja completo com a qualificação civil;
  • Passaporte ou outro documento – para complementar informações de qualificação civil;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência com CEP.

Vistos de Temporários:

São necessários os seguintes documentos:

  • Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE);
  • Protocolo da Polícia Federal;
  • Diário Oficial da União -completo com a qualificação civil
  • Sincre – caso o protocolo esteja incompleto na qualificação civil
  • Documento com foto;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência com CEP.

Vistos de pedido de refúgio (Lei 9.474 de97, art. 21 §1°):

São necessários os seguintes documentos:

  • Protocolo da Polícia Federal;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Comprovante de residência com CEP.

Na falta do CIE, poderá ser aceito: protocolo de solicitação do CIE emitido pela Polícia Federal, passaporte ou consulta impressa emitida pelo sistema Sincre, constando os dados do estrangeiro solicitante.

 

2ª VIA – documentação complementar:

  • Documento que comprove o número da via anterior;
  • Boletim de ocorrência¹ (nos casos de 2ª via por furto, roubo, perda ou extravio);
  • CTPS inutilizada/danificada (nos casos de 2ª via por inutilização);

Em casos de prorrogação, o estrangeiro deverá apresentar a CTPS juntamente com documento oficial que justifique o referido pedido.

¹ Nos casos de perda, furto, roubo ou extravio de CTPS, o fato deve ser informado a autoridade competente que emitirá um boletim de ocorrência.

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